Últimos Casos & Notícias Previdenciárias

É comum escutarmos conselhos de vizinhos ou conhecidos dizendo que “a assistente social vai na sua casa, então é melhor mentir”. No entanto, essa prática pode gerar consequências sérias e comprometer a concessão de benefícios para pessoas com deficiência. A mentira, nesse contexto, é um tiro no pé. Por isso, nunca oriento os clientes a utilizarem esse tipo de artifício para obter vantagens previdenciárias ou assistenciais. A verdade, acompanhada de uma boa orientação juríd

No Brasil, o aborto é, em regra, considerado crime. No entanto, há exceções previstas no Código Penal e reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como: Quando a gestante corre risco de vida; Quando a gravidez resulta de estupro; Em casos de anencefalia fetal (sem formação do cérebro). Aborto natural Nesses casos, temos o chamado aborto não criminoso, ou seja, situações em que a interrupção da gravidez é legalmente autorizada....

Ninguém está verdadeiramente preparado para lidar com a morte de um filho. A perda de um bebê — ainda mais durante o parto — representa uma dor profunda e devastadora para a mãe e para toda a família. Mesmo em meio a esse sofrimento, surge uma dúvida comum: será que a mãe tem direito ao salário-maternidade quando o bebê nasce sem vida? A resposta é: sim, tem direito. E neste artigo, vamos explicar por que.

Essa é uma dúvida muito comum. Quando se fala em salário-maternidade, a maioria das pessoas logo pensa na imagem tradicional de uma mulher em trabalho de parto. No entanto, o direito previdenciário brasileiro já avançou bastante no reconhecimento da diversidade familiar. Hoje, vivemos em um mundo com diferentes composições de famílias: casais homoafetivos, famílias monoparentais, famílias formadas por amigos e muitas outras. Nesse cenário, é natural que surja a seguinte pe

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.110 e nº 2.111, questionando justamente essa exigência de 10 contribuições para algumas seguradas. A Suprema Corte decidiu que o art. 25, III da Lei 8.213/91 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal:

Essa nova legislação representa um grande avanço no campo da proteção social, ao impedir que segurados com determinadas doenças irreversíveis sejam convocados, posteriormente à concessão do benefício, para nova perícia com o objetivo de revisar a continuidade da incapacidade.

O Projeto de Lei 3010/2019, recentemente encaminhado a sanção presidencial, reconhece legalmente que pessoas com fibromialgia são Pessoas com Deficiência (PCD). Isso muda completamente a forma como essas pessoas serão tratadas pelo INSS e pelo Estado brasileiro.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), em vigor desde 13 de novembro de 2019, alterou profundamente o sistema previdenciário brasileiro. Foram extintas as aposentadorias por tempo de contribuição, modificados os critérios de cálculo e criados novos requisitos para concessão de benefícios.

Desde hoje, 27 de junho de 2025, o Bolsa Família passou a ser incluído no cálculo da renda familiar para concessão do BPC-LOAS. Essa alteração é resultado do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, e representa um duro golpe para milhares de brasileiros em situação de extrema vulnerabilidade social.

A chamada regra do pedágio de 100% está prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência. Trata-se de uma das regras de transição voltadas para quem já contribuía para o INSS antes da reforma entrar em vigor, em 13 de novembro de 2019. Veja o que diz o artigo:

Essa é uma dúvida muito comum entre profissionais da educação que atuam fora da sala de aula tradicional, como educadoras infantis, técnicas de desenvolvimento infantil, assistentes de técnico e educadores sociais. Afinal, essas atividades contam para a aposentadoria do professor?